Resolução Alternativa de Conflitos

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/apresentacao-de-reclamacao